• Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
  Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
• Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro
  Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
• Lei n.º 111/2015
  Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março – Artigo 25º.
• Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
  Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
• Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
  Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
• Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
  Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
• Despacho n.º 7722/2021, de 6 de agosto
  Determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos, designadamente para concretização das medidas n.os II.9 e II.10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
• Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro
  Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação – Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange