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Conforme o novo regime jurídico do cadastro predial (RJCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 de agosto e a vigorar em todo o território nacional a partir do dia 21 de novembro de 2023, cabe agora aos Técnicos de Cadastro Predial (TCP) a gestão territorial no que diz respeito ao Cadastro Predial.

Tendo a ANTCP consciência dos problemas inerentes ao ordenamento do território, processos jurídicos e administrativos de que o Cadastro Predial padece, é nosso intuito agilizar procedimentos que cumpram os trâmites legais, tornando-se assim um elo de ligação entre as mais diversas entidades públicas e privadas.


1º ENCONTRO ANTCP – MOURA

  • 09h00 – Credenciação

  • 09h30 – Assembleia Geral

    ( acesso exclusivo a associados )
  • – CONFERÊNCIA

    ( Inscrição obrigatória )
  • 11h00 – Receção

  • 11h30 – Abertura

  • 11h40 – Daniel Pico

    “ANTCP o passado, o presente e o futuro”

    Presidente da ANTCP, Engenheiro Topógrafo, Especialista CGPR e CP.Professor técnico especializado na área da topografia e SIGEspecialista em monitorização da Orla Costeira

  • 12h00 – Francisco Cravo

    “A importância dos TCP’s”
    Advogado, Docente no Curso de Solicitadoria – IP Beja
  • 12h00 – Francisco Cravo

    “A importância dos TCP’s”
    Advogado, Docente no Curso de Solicitadoria – IP Beja
  • 12h15 – Jorge Chagas

    “Fracionamento predial – A intervenção municipal”

    Licenciado em Solicitadoria; Pós graduado em Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente; Pós-graduado em Registos e Notariado; Técnico Superior da CM de Campo Maior.

  • 13h00 – Almoço

    Restaurante Celeiro
  • 14h30 – Ana Gavilan

    “Jurisdição do ordenamento do território, fracionamento”

    Mestranda em Direito Administrativo e Políticas Públicas pela Universidade de Lisboa. Áreas de prática preferenciais, Imobiliário, Reabilitação Urbana e Planeamento Urbano, Advogada.

  • 15h30 – Paulo Medalha

    “Titularidade dos Recursos Hídricos”

    Técnico na APA – Agência Portuguesa do Ambiente.

  • 15h50 – Leandro Siopa

    “TCP-Os Conservadores do Território”

    Presidente do Conselho Fiscal da ANTCP. Solicitador, Perito Avaliador de Imóveis, Topógrafo. Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente.

  • 16h10 – Humberto Lopes

    “Procedimentos no QGis, Metodologias no Sinergic”

    TCP, Área de especialização em cadastro predial Universidade do Algarve. Coordenador nas Áreas de Gabinetes de Atendimento, Administração de sistemas e SIG. Técnico de topografia nível 5, programador sénior.

  • 17h00 – Lanche

    Auditório COMOIPREL
  • Mais Informações:

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Morada

  • Avenida 1º de Maio, nº1 • Mafra Business Factory
    2640-455 Mafra